Bem-vindo
O acesso a informação foi instituído nacionalmente pela Lei Federal nº 12.527/2011. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 9963/2015 e o decreto nº 25399, de 31 de Julho de 2015 regulamentam o acesso à informação, sendo a Controladoria Geral do Estado – CONTROL, o órgão responsável pelo monitoramento e aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme art. 19 da Lei Estadual.
Informações Classificadas
Relação de informações classificadas do Executivo Estadual, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizadas até o dia 1º de fevereiro do ano vigente, em cumprimento ao artigo 18 da Lei Estadual nº 9.963/2015.
Documentos Classificados
Documentos Desclassificados
Atenção
Para melhor atendimento das demandas dos cidadãos o Governo do RN possui o Portal de serviços ao Cidadão, a Ouvidoria Geral do RN e o Portal da Transparência.